Legislação em MP3

Os links abaixo postado são de sites que disponibilizam ao cidadão legislação em MP3, não é apenas uma comodidade, mas sim uma necessidade.

Constituição Federal

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Legislação sobre Idoso e Acessibilidade

Lei Maria da Penha

Código de Defesa do Consumidor

Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais - (atualizado até a Lei 11.907 de 02/02/2009)

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Codigo Eleitoral

Lei das Eleições

Lei de Inelegibilidade

Guia Legal da Deficiência Visual

Código Civil de 2002